LEI QUE DECLAROU ABRACCCE DE UTILIDADE PÚBLICA
LEI Nº 4.658/2017. Declara de utilidade pública a
Associação Brasileira de Apoio e Defesa da
Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor -
ABRACCCE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a
Associação Brasileira de Apoio e Defesa da
Cidadania, do Contribuinte e do Consumidor -
ABRACCCE, entidade sem fins lucrativos, com CNPJ
sob nº 07.937.184/0001-60, com sede em Paranavaí,
na Rua Amador Alves de Oliveira, nº 555, Jardim Três
Marias, na forma da Lei Municipal nº 2.142/09. Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos
09 de novembro de 2017.